JUSTIÇA RESTAURATIVA E PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ABERTURA HERMENÊUTICA COM VISTA À MUDANÇA DE PARADIGMA / RESTORATIVE JUSTICE AND COMPREHENSIVE PROTECTION FOR ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW: AN HERMEUTIC APROACH TO ...

Autores

  • Daniela Carvalho Almeida da Costa Universidade Federal de Sergipe
  • Márcia Jaqueline Oliveira Santana Universidade Federal de Sergipe

Palavras-chave:

Processo penal juvenil, Princípio da obrigatoriedade, Remissão, Justiça restaurativa, Hermenêutica

Resumo

O artigo toma como problema o cabimento de práticas restaurativas dentro da ação socioeducativa, especialmente em atos infracionais praticados com violência grave à pessoa, emprego de arma, tráfico de drogas e violência sexual, além de refletir acerca da hermenêutica no processo penal da justiça retributiva, verificando se este tipo de justiça pode conviver com as práticas restaurativas. Pode-se dizer que oficialmente as práticas restaurativas se iniciaram no Brasil em 2002, com três projetos pilotos instalados, respectivamente, em Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul. Em Aracaju teve início em 2015 na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude e na Comarca de Canindé. A Comissão de Articulação Interinstitucional para Difusão da Justiça Restaurativa apresentou recomendação de não incluir, nos processos destinados ao núcleo da Justiça Restaurativa em Aracaju/SE, os atos infracionais praticados com violência grave à pessoa, emprego de arma, tráfico de drogas e violência sexual como requisitos objetivos negativos, por motivos de política criminal. No direito penal juvenil há o instituto da remissão, que flexibiliza o princípio da obrigatoriedade da ação penal, previsto no art. 126 da Lei nº 8.069/90, que não explicita quais tipos de crimes permitiriam a remissão. Assim, o artigo tem como objetivo problematizar o cabimento, limites e possibilidades de práticas restaurativas no processo penal juvenil, por meio de uma abordagem hermenêutica, a partir da análise do princípio da obrigatoriedade da ação penal e do instituto da emissão.

Biografia do Autor

Daniela Carvalho Almeida da Costa, Universidade Federal de Sergipe

Advogada criminalista; Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe - UFS; Mestre e Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo - USP; Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de Salamanca; Professora da Graduação de do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS; Professora da Escola Judicial de Sergipe - EJUSE; Ex-Coordenadora Regional em Sergipe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; Membro da Comissão Executiva e de Articulação Institucional para difusão da Justiça Restaurativa no Estado de Sergipe, indicada pela UFS, que firmou o Protocolo de Cooperação Interinstitucional com o Tribunal de Justiça de Sergipe e outros diversos órgãos e instituições, desde 11 de maio de 2015

Márcia Jaqueline Oliveira Santana, Universidade Federal de Sergipe

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2003).Especialista em Ciências Criminais pela UNNYANNA e Direito do Estado pela Faculdade Bahiana de Direito. Promotora de Justiça do Ministério Público de Sergipe.

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Publicado

2018-11-14

Como Citar

Costa, D. C. A. da, & Santana, M. J. O. (2018). JUSTIÇA RESTAURATIVA E PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ABERTURA HERMENÊUTICA COM VISTA À MUDANÇA DE PARADIGMA / RESTORATIVE JUSTICE AND COMPREHENSIVE PROTECTION FOR ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW: AN HERMEUTIC APROACH TO . Revista Direito E Liberdade, 20(3), 11–46. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1652