JUSTIÇA RESTAURATIVA E PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ABERTURA HERMENÊUTICA COM VISTA À MUDANÇA DE PARADIGMA / RESTORATIVE JUSTICE AND COMPREHENSIVE PROTECTION FOR ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW: AN HERMEUTIC APROACH TO ...
Palavras-chave:
Processo penal juvenil, Princípio da obrigatoriedade, Remissão, Justiça restaurativa, HermenêuticaResumo
O artigo toma como problema o cabimento de práticas restaurativas dentro da ação socioeducativa, especialmente em atos infracionais praticados com violência grave à pessoa, emprego de arma, tráfico de drogas e violência sexual, além de refletir acerca da hermenêutica no processo penal da justiça retributiva, verificando se este tipo de justiça pode conviver com as práticas restaurativas. Pode-se dizer que oficialmente as práticas restaurativas se iniciaram no Brasil em 2002, com três projetos pilotos instalados, respectivamente, em Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul. Em Aracaju teve início em 2015 na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude e na Comarca de Canindé. A Comissão de Articulação Interinstitucional para Difusão da Justiça Restaurativa apresentou recomendação de não incluir, nos processos destinados ao núcleo da Justiça Restaurativa em Aracaju/SE, os atos infracionais praticados com violência grave à pessoa, emprego de arma, tráfico de drogas e violência sexual como requisitos objetivos negativos, por motivos de política criminal. No direito penal juvenil há o instituto da remissão, que flexibiliza o princípio da obrigatoriedade da ação penal, previsto no art. 126 da Lei nº 8.069/90, que não explicita quais tipos de crimes permitiriam a remissão. Assim, o artigo tem como objetivo problematizar o cabimento, limites e possibilidades de práticas restaurativas no processo penal juvenil, por meio de uma abordagem hermenêutica, a partir da análise do princípio da obrigatoriedade da ação penal e do instituto da emissão.
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