ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: POR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA / RULE OF LAW AND RESPONSIBILIZATION IN TRANSITION JUSTICE: FOR AN ACCOUNTABILITY, EVEN IF IT’S LATE

Autores

  • Vitor Umbelino Soares Junior Universidade Federal de Goiás (UFG) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n3.p369-400

Palavras-chave:

Estado de Direito, Democracia, Justiça de transição, Prestação de contas tardia

Resumo

Este artigo tem por objeto estabelecer as bases de um debate sobre o processo de construção das democracias constitucionais com base em  uma justiça de transição, no qual aqueles que exerceram o poder político de forma irresponsável durante os regimes autoritários sejam obrigados a prestar contas por atos e comportamentos que resultaram em graves violações de direitos humanos. Tendo em vista a distinção entre a concepção formal e substancial de Estado de Direito, parte-se da hipótese de que a submissão do poder político ao direito e ao exercício de uma accountability, ainda que tardia, está relacionada com a reorganização e reestruturação das instituições democráticas e com o estabelecimento de uma democracia fundada em valores, como a dignidade da pessoa humana. Por meio de uma revisão bibliográfica e de um diálogo com fontes primárias que expressam o pensamento de alguns importantes autores sobre o constitucionalismo moderno, observa-se como as experiências autoritárias do século XX contribuíram para a transformação das relações entre o Direito e a política, possibilitando o desenvolvimento de mecanismos com capacidade de imposição de limites ao arbítrio estatal. Ao final, conclui-se que a constante busca pela consolidação de uma democracia constitucional, fundada na liberdade, no pluralismo e nos direitos humanos encontra na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, um importante marco para o estabelecimento de uma necessária prestação de contas pelo exercício do poder político durante o regime autoritário e que a decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADPF nº 153/DF, não pode constituir-se em obstáculo à investigação, identificação e responsabilização dos agentes estatais que praticaram graves violações de direitos humanos.

Biografia do Autor

Vitor Umbelino Soares Junior, Universidade Federal de Goiás (UFG) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Ciências Jurídicas - Área de Concentração: Ciências Criminais pela UFG. Professor do Curso de Direito da Faculdade Católica de Anápolis-GO. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Rio Verde – GO – Brasil.

 

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Publicado

2019-10-09

Como Citar

Soares Junior, V. U. (2019). ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: POR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA / RULE OF LAW AND RESPONSIBILIZATION IN TRANSITION JUSTICE: FOR AN ACCOUNTABILITY, EVEN IF IT’S LATE. Revista Direito E Liberdade, 21(3), 369–400. https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n3.p369-400