ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: POR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA / RULE OF LAW AND RESPONSIBILIZATION IN TRANSITION JUSTICE: FOR AN ACCOUNTABILITY, EVEN IF IT’S LATE
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n3.p369-400Palavras-chave:
Estado de Direito, Democracia, Justiça de transição, Prestação de contas tardiaResumo
Este artigo tem por objeto estabelecer as bases de um debate sobre o processo de construção das democracias constitucionais com base em uma justiça de transição, no qual aqueles que exerceram o poder político de forma irresponsável durante os regimes autoritários sejam obrigados a prestar contas por atos e comportamentos que resultaram em graves violações de direitos humanos. Tendo em vista a distinção entre a concepção formal e substancial de Estado de Direito, parte-se da hipótese de que a submissão do poder político ao direito e ao exercício de uma accountability, ainda que tardia, está relacionada com a reorganização e reestruturação das instituições democráticas e com o estabelecimento de uma democracia fundada em valores, como a dignidade da pessoa humana. Por meio de uma revisão bibliográfica e de um diálogo com fontes primárias que expressam o pensamento de alguns importantes autores sobre o constitucionalismo moderno, observa-se como as experiências autoritárias do século XX contribuíram para a transformação das relações entre o Direito e a política, possibilitando o desenvolvimento de mecanismos com capacidade de imposição de limites ao arbítrio estatal. Ao final, conclui-se que a constante busca pela consolidação de uma democracia constitucional, fundada na liberdade, no pluralismo e nos direitos humanos encontra na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, um importante marco para o estabelecimento de uma necessária prestação de contas pelo exercício do poder político durante o regime autoritário e que a decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADPF nº 153/DF, não pode constituir-se em obstáculo à investigação, identificação e responsabilização dos agentes estatais que praticaram graves violações de direitos humanos.Referências
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