A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA
Palavras-chave:
Constitucional, Penal, Individualização da Pena, Circunstâncias JudiciaisResumo
Um dos momentos em que se evidencia a complexidade da aplicação da pena se dá na análise dos critérios utilizados para valorar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, assim, fixar a pena-base a determinado indivíduo, a fim de efetivar a individualização da pena com base nos princípios fundamentam, o direito de punir, suas finalidades e observância dos direitos constitucionalmente assegurados aos membros da sociedade, incluindo-se os do criminoso, constatando-se que a missão do julgador, embora revele certa discricionariedade, apresenta-se vinculada aos preceitos normativos instituídos, sob pena de nulidade da decisão que venha a prolatar.
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