LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA

Autores

  • Valfredo de Andrade Aguiar Filho

Palavras-chave:

Direito constitucional, Direitos e garantias fundamentais, Administrador judicial

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito à privacidade e o sigilo de correspondência. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor. Por fim, examina-se o princípio da proporcionalidade, para, assim, ressaltar algumas reflexões finais.

Biografia do Autor

Valfredo de Andrade Aguiar Filho

Acadêmico do 10° Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.

Downloads

Publicado

2009-12-09

Como Citar

Aguiar Filho, V. de A. (2009). LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 741–752. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/168