LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA
Palavras-chave:
Direito constitucional, Direitos e garantias fundamentais, Administrador judicialResumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito à privacidade e o sigilo de correspondência. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor. Por fim, examina-se o princípio da proporcionalidade, para, assim, ressaltar algumas reflexões finais.
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