AS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DA REGRA-GARANTIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/THE INTERNATIONAL COURTS DECISIONS AS SOURCES OF ...

Autores

  • Luciano Athayde Chaves Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Palavras-chave:

Direito internacional, Fontes, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Regra-garantia, Controle de convencionalidade

Resumo

Neste artigo, discute-se a posição que ocupam decisões dos tribunais internacionais na teoria das fontes do Direito Internacional, partindo do argumento de que é insuficiente atribuir a tais decisões o papel de simples meio auxiliar para a determinação do direito no plano internacional. Inicialmente, procurou-se apresentar a tradicional classificação das fontes do direito internacional, a partir do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que reconhece, como fonte primária, apenas os costumes, os tratados e os princípios gerais de direito. As decisões dos tribunais internacionais e a opinião dos juristas seriam apenas meios auxiliares, posição esta se mostra limitada para explicar o crescente prestígio das decisões dos tribunais internacionais. Em seguida, apresenta-se a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) como exemplo do argumento em favor da jurisprudência como fonte do Direito Internacional, em especial a partir do desenvolvimento da regra-garantia do controle de convencionalidade, como direito assecuratório do supremacia da ordem internacional sobre o direito interno dos Estados. Longe de se constituir apenas um meio auxiliar, a jurisprudência da CorteIDH constitui, de forma primária, uma regra-garantia, cuja pretensão é a de assegurar o enforcement da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Tanto é que a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem utilizado o controle de convencionalidade para reconhecer a superioridade da CADH sobre o direito interno. Conclui-se, ao final, que a classificação do Estatuto da Corte Internacional de Justiça se mostra parcialmente superada, ao não reconhecer a jurisprudência dos tribunais como fonte do Direito Internacional.

Biografia do Autor

Luciano Athayde Chaves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutorando em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Ciências Sociais (UFRN). Professor do Departamento de Direito Processual e Propedêuticas (DEPRO) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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Publicado

2018-08-27

Como Citar

Chaves, L. A. (2018). AS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DA REGRA-GARANTIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/THE INTERNATIONAL COURTS DECISIONS AS SOURCES OF . Revista Direito E Liberdade, 20(2), 201–225. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1687