APONTAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA DAS MULTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Palavras-chave:
Multa, Multa Cominatória, Pena, AstreinteResumo
O texto tenciona lançar de maneira sintética e sistemática as bases para a formulação de uma teoria geral das multas no Código Processual Civil, além de se prestar a análise de algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, marcadamente no tocante ao instituto da astreinte e de suas repercussões no nosso estuário normativo. Pretendeu-se, reitere-se, fazer um breve panorama deste instituto jurídico e de sua aplicação, particularmente no Brasil, seguindo-se com o seu difícil enquadramento acerca de sua natureza jurídica. Buscou-se, ainda, apresentar alguns dos paradigmas que vinculam e legitimam sua utilização no direito pátrio, apresentando, por fim, alguns defeitos ou contradições que se agregam ao instituto em análise.Downloads
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