A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL

Autores

  • Paulo Henrique Gonçalves Portela Faculdade Christus

Resumo

Em regra, a ratificação de um tratado depende de prévia autorização parlamentar. Entretanto, em Estados como no Brasil, não é exigida a permissão do Poder Legislativo para a denúncia do tratado, ato do Chefe de Estado. Com a possibilidade de que normas de direitos humanos consagradas em tratados adquiram hierarquia constitucional, pode a denúncia configurar violação de cláusula pétrea. Em vista do exposto, este artigo visa a examinar a possibilidade de denúncia dos tratados de direitos humanos e a eventual necessidade de que a denúncia no Brasil passe a ser condicionada à autorização do Congresso Nacional.

Biografia do Autor

Paulo Henrique Gonçalves Portela, Faculdade Christus

Mestre em Direito na Universidade Federal do Ceará – UFC. Professor da Faculdade Christus. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE

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Publicado

2009-06-10

Como Citar

Portela, P. H. G. (2009). A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 413–428. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17