A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL
Resumo
Em regra, a ratificação de um tratado depende de prévia autorização parlamentar. Entretanto, em Estados como no Brasil, não é exigida a permissão do Poder Legislativo para a denúncia do tratado, ato do Chefe de Estado. Com a possibilidade de que normas de direitos humanos consagradas em tratados adquiram hierarquia constitucional, pode a denúncia configurar violação de cláusula pétrea. Em vista do exposto, este artigo visa a examinar a possibilidade de denúncia dos tratados de direitos humanos e a eventual necessidade de que a denúncia no Brasil passe a ser condicionada à autorização do Congresso Nacional.
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