O JULGAMENTO LIMINAR DAS AÇÕES REPETITIVAS E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Palavras-chave:
Razoável duração do processo, Ações repetitivas, Julgamento liminar, Acesso à justiça, Devido processo legal, MitigaçãoResumo
A reforma processual, impulsionada pelo objetivo de solucionar a crise da morosidade da justiça, vem ocasionando uma série de modificações pontuais no CPC. Entretanto, o legislador, ao tentar criar mecanismos de aceleração do serviço jurisdicional, a exemplo do julgamento liminar das demandas repetitivas, delineado pela Lei nº 11.277/2006 (que alterou o art. 285-a do CPC), vem, em verdade, reduzindo a amplitude das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. De fato, a nova regra, ao invés de assegurar uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e efetiva, poderá resultar na mera transferência do problema da morosidade dos juízos de primeira instância para os órgãos recursais.Downloads
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