O JULGAMENTO LIMINAR DAS AÇÕES REPETITIVAS E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores

  • Cláudia Carvalho Queiroz
  • Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho

Palavras-chave:

Razoável duração do processo, Ações repetitivas, Julgamento liminar, Acesso à justiça, Devido processo legal, Mitigação

Resumo

A reforma processual, impulsionada pelo objetivo de solucionar a crise da morosidade da justiça, vem ocasionando uma série de modificações pontuais no CPC. Entretanto, o legislador, ao tentar criar mecanismos de aceleração do serviço jurisdicional, a exemplo do julgamento liminar das demandas repetitivas, delineado pela Lei nº 11.277/2006 (que alterou o art. 285-a do CPC), vem, em verdade, reduzindo a amplitude das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. De fato, a nova regra, ao invés de assegurar uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e efetiva, poderá resultar na mera transferência do problema da morosidade dos juízos de primeira instância para os órgãos recursais.

Biografia do Autor

Cláudia Carvalho Queiroz

Especialista em Direito e Jurisdição pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN e Universidade Potiguar – UnP. Professora da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN e do Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT. Defensora Pública no Piauí.

Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho

Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN, da Universidade Potiguar – UNP e da Faculdade de Ciências e Tecnologia  Mater Christi. Juiz de Direito no Rio Grande do Norte.

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Como Citar

Queiroz, C. C., & Coutinho, F. S. da N. (2009). O JULGAMENTO LIMINAR DAS AÇÕES REPETITIVAS E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 305–324. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/171