PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA E O PROBLEMA DA RECORRIBILIDADE
Palavras-chave:
Reforma processual, Novo conceito de sentença, RecorribilidadeResumo
As recentes alterações do Código de Processo Civil — Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006 — demonstram, definitivamente, que o sistema processual civil brasileiro se encaminha para uma nova fase, que, em síntese, pode ser traduzida nos objetivos de simplificação dos ritos e pela busca da máxima utilidade do processo para os jurisdicionados. Dentre as principais alterações, destaca-se o novo conceito de sentença introduzido pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, mormente quando ele passa a ser analisado sob o ângulo da sistemática recursal. Tenciona o presente trabalho, pois, examinar o novo conceito de sentença, bem como, pelo menos neste primeiro momento, o seu principal problema: o da recorribilidade.
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