O DIREITO À AFETIVIDADE DAS APENADAS HOMOSSEXUAIS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ / THE RIGHT TO AFFECTION OF HOMOSEXUAL FEMALE PRISONERS AT THE STATE PENITENTIARY OF SERIDÓ
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n3.p87-109Palavras-chave:
Direitos, Mulheres, População carcerária, HomossexuaisResumo
Este artigo tem como objetivo identificar se o direito à afetividade é garantido às mulheres autorreconhecidas como homossexuais, do regime fechado, custodiadas na Penitenciária Estadual do Seridó Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega (PES), em Caicó/RN. Para tal, utilizou-se o método de análise qualitativa onde procedeu-se com estudos de documentos, doutrinas e leis, com pesquisas junto à secretaria da PES, além de se ter inquirido o público em questão, nos anos de 2012 e 2016, por meio de entrevistas semiestruturadas. Inicialmente, abordou-se sobre a normatização do direito à união homoafetiva no contexto mundial e, posteriormente, no contexto nacional, correlacionando-o à dignidade da pessoa humana. Assim, discutiu-se sobre o afeto, a legislação pátria, a respeito da dinâmica contemporânea das mudanças sociais e sobre a quebra de paradigmas, todos frente ao tema do direito à afetividade. Analisou-se a decisão decorrente da ADI nº 4.277 e a ADPF nº 132, que equiparou a união homossexual à heterossexual e enalteceu o direito à afetividade. Tratou-se da falência do sistema penitenciário nacional e do flagrante desrespeito aos direitos dos presos. Finalmente, com base na análise das falas das entrevistadas da PES, pôde-se confirmar que no RN algumas prisões não respeitam o direito à afetividade do público homossexual. Entretanto, concluiu-se que na PES o direito à afetividade das presas auto reconhecidas como homossexuais tem sido garantido.Referências
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