A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO PELA ENTIDADE FAMILIAR COMO GARANTIA REAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA
Palavras-chave:
Direito Civil, Direito de Família, Processo de Execução, Impenhorabilidade, Lei nº 8.009/90, Bem de FamíliaResumo
O presente artigo aborda o tema da impenhorabilidade do bem de família no caso em que a entidade familiar, ou o casal, oferece o imóvel residencial como garantia real (hipoteca) em favor de pessoa jurídica, ainda que qualquer do casal seja, sócio da mesma. O assunto envolve lacuna legislativa e não é abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. Assim, para abordar o tema citado, passa em revista alguns pontos relevantes que circundam o assunto relativo ao bem de família, como o processo de execução, o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, o sistema da impenhorabilidade previsto no CPC, a sistemática legal do bem de família, a sua etiologia, a posição pretoriana relativa ao assunto, aspectos processuais envolvendo a impenhorabilidade, além de outros pontos afins.
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