A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE
Palavras-chave:
Direitos Culturais dos Indígenas, Garantias fundamentais, Ne bis in idemResumo
O presente trabalho objetiva analisar as possibilidades e as limitações legais da aplicação de sanções penais ou disciplinares pelas comunidades indígenas a seus membros, bem como a aceitação e reconhecimento estatal dessa aplicação. Para tal, com base em uma pesquisa bibliográfica na doutrina e na legislação nacional e estrangeira, analisou-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR que afastou condenação de indígena já punido pela sua própria comunidade, tendo como argumento principal a garantia do ne bis in idem. Para o desenvolvimento da temática, iniciou-se abordando as possibilidades e limitações legais da responsabilização de indígena pela sua comunidade diante o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, passou-se ao estudo da garantia do ne bis in idem que, embora ausente na Constituição Federal de 1988 – CF/88, está prevista de documento internacional do qual o Brasil faz parte, sendo, portanto, aqui aplicável. Por último, a decisão do TJRR foi analisada a partir dos argumentos construídos nos tópicos anteriores. Concluiu-se que a responsabilização penal de indígena pela sua comunidade tem respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitadas as limitações legais, tendo sido válida, portanto, a aplicação da garantia do ne bis in idem pelo TJRR no caso concreto.Downloads
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