A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE

Autores

  • Ana Maria D´Ávila Lopes Universidade de Fortaleza
  • Cibele Alexandre Uchoa Universidade de Fortaleza

Palavras-chave:

Direitos Culturais dos Indígenas, Garantias fundamentais, Ne bis in idem

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar as possibilidades e as limitações legais da aplicação de sanções penais ou disciplinares pelas comunidades indígenas a seus membros, bem como a aceitação e reconhecimento estatal dessa aplicação. Para tal, com base em uma pesquisa bibliográfica na doutrina e na legislação nacional e estrangeira, analisou-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR que afastou condenação de indígena já punido pela sua própria comunidade, tendo como argumento principal a garantia do ne bis in idem. Para o desenvolvimento da temática, iniciou-se abordando as possibilidades e limitações legais da responsabilização de indígena pela sua comunidade diante o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, passou-se ao estudo da garantia do ne bis in idem que, embora ausente na Constituição Federal de 1988 – CF/88, está prevista de documento internacional do qual o Brasil faz parte, sendo, portanto, aqui aplicável. Por último, a decisão do TJRR foi analisada a partir dos argumentos construídos nos tópicos anteriores. Concluiu-se que a responsabilização penal de indígena pela sua comunidade tem respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitadas as limitações legais, tendo sido válida, portanto, a aplicação da garantia do ne bis in idem pelo TJRR no caso concreto.

Biografia do Autor

Ana Maria D´Ávila Lopes, Universidade de Fortaleza

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional – PPGD da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq

Cibele Alexandre Uchoa, Universidade de Fortaleza

Mestranda em Direito Constitucional Público e Teoria Política do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional – PPGD da Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Cursa Especialização em Mediação e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais.

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Publicado

2018-08-27

Como Citar

D´Ávila Lopes, A. M., & Alexandre Uchoa, C. (2018). A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE. Revista Direito E Liberdade, 20(2), 11–30. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741