PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LACUNA AXIOLÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.429/1992/CONSTITUTIONAL PROTECTION TO THE ADMINISTRATIVE MORALITY PRINCIPLE AND THE AXIOLOGICAL GAP IN LAW 8.429/92

Autores

  • Bruno Lacerda Bezerra Fernandes Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), Natal/RN

Palavras-chave:

Sistema jurídico, Lacuna, Princípios da administração pública, Lei de Improbidade, Moralidade

Resumo

Trata o presente artigo da análise da existência de lacuna axiológica na Lei 8.429/92, no que se refere à proibição deficiente ao princípio da moralidade administrativa, quando confere extraordinariamente efeito suspensivo a todos os recursos interpostos contra julgados que reconhecem a prática de improbidade e implicam em perda do cargo público ocupado pelo agente desonesto. Para tanto, faz-se uma abordagem da estrutura sistêmica do direito, conformando-o como sistema aberto, composto por três subsistemas, hierarquicamente equivalentes, de modo que as soluções dadas pela aplicação do direito devem ser adequadas a todos eles, em aspecto normativo, ontológico e valorativo, sob pena de se estar diante de lacuna, obrigando o aplicador/intérprete a usar dos mecanismos de integração para adequar a solução dada pelo legislador no caso concreto, observando o valor objeto da proteção sistêmica.

Biografia do Autor

Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), Natal/RN

Downloads

Publicado

2018-08-27

Como Citar

Fernandes, B. L. B. (2018). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LACUNA AXIOLÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.429/1992/CONSTITUTIONAL PROTECTION TO THE ADMINISTRATIVE MORALITY PRINCIPLE AND THE AXIOLOGICAL GAP IN LAW 8.429/92. Revista Direito E Liberdade, 20(2), 101–122. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1759