BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILAR (LEI 11.340/06)
Palavras-chave:
Violência doméstica ou familiar, Lei Nº 11.340/06, Representação da vítimaResumo
Com a entrada em vigor da lei Nº 11.340/06, as mulheres passaram a contar com mais um instrumento de combate à violência e discriminação de gênero que vinham sofrendo. Infelizmente, a Lei, apesar da boa vontade do Poder Público, não contou com a necessária discussão no meio jurídico. O reflexo disso é o debate sobre a necessidade da representação da vítima nos caso de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O presente artigo traz argumentos favoráveis à tese de que a ação penal para este tipo de crime, depois da Lei Maria da Penha, tornou-se pública incondicionada.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
