BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILAR (LEI 11.340/06)

Autores

  • Fábio Wellington Ataíde Alves
  • Renato Vasconcelos Magalhães

Palavras-chave:

Violência doméstica ou familiar, Lei Nº 11.340/06, Representação da vítima

Resumo

Com a entrada em vigor da lei Nº 11.340/06, as mulheres passaram a contar com mais um instrumento de combate à violência e discriminação de gênero que vinham sofrendo. Infelizmente, a Lei, apesar da boa vontade do Poder Público, não contou com a necessária discussão no meio jurídico. O reflexo disso é o debate sobre a necessidade da representação da vítima nos caso de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O presente artigo traz argumentos favoráveis à tese de que a ação penal para este tipo de crime, depois da Lei Maria da Penha, tornou-se pública incondicionada.

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Publicado

2010-02-10

Como Citar

Alves, F. W. A., & Magalhães, R. V. (2010). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILAR (LEI 11.340/06). Revista Direito E Liberdade, 4(3), 119–130. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/177