A OUTORGA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR
Palavras-chave:
Consumidor, Instituição financeira, Crédito, Direito do consumidorResumo
Verifica-se que, após 1994, o crédito ao consumidor expandiu-se enfaticamente. O crédito ao consumidor submete-se às regras de direito do consumidor. À oferta e publicidade aplica-se o artigo 52 do Código do Consumidor, que consiste na obrigação do fornecedor,
in casu, a instituição financeira, de informar prévia e adequadamente acerca da taxa efetiva anual de juros, montante dos juros de mora, acréscimos legalmente previstos, número e períodos de prestações.
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