HABEAS CORPUS E O DIREITO AO SILÊNCIO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: GARANTIA CONSTITUCIONAL OU MUNIFICÊNCIA DOS TRIBUNAIS
Palavras-chave:
Habeas Corpus. Direito ao Silêncio, Comissões Parlamentares de InquéritoResumo
Tornaram-se comuns na mídia as constantes referências aos habeas corpus preventivos impetrados pelos investigados e testemunhas das Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de ver-se assegurado o direito ao silêncio. Prima facie, para o homem comum, a concessão de tais ordens parece constituir benesse injustificada, tendo em conta o sentimento de justiça que reclama a busca da verdade. Todavia, um estudo da essência dos institutos envolvidos, bem como dos limites impostos às Comissões Parlamentares de Inquérito, transmuda a aparência em realidade diversa, revelando que sua preservação não constitui generosidade pretoriana, mas afirmação da ordem constitucional vigente.
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