AGÊNCIAS REGULADORAS E INOVAÇÃO: UMA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO / REGULATORY AGENCIES AND INNOVATION: A PROPOSAL FOR STATE PARTICIPATION
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n1.p255-286Palavras-chave:
Direito regulatório, Direito da inovação, Lei da informáticaResumo
O presente artigo tem por escopo analisar a regulação e o direito da informática em vigor no Brasil, os critérios de avaliação técnica e objetiva dos projetos de aplicação da Lei de Informática, a atuação reguladora do Estado, via Ministério da Ciência e Tecnologia, e oportunidade técnica e jurídica de uma Agência Reguladora, com independência técnica e normativa, para aplicar os preceitos constitucionais e ordinários da Lei de Informática nos projetos de P&D. A coordenação feita pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Programa “AvalRDA”, não é suficiente para sedimentar uma análise técnica e objetiva da aplicação da legislação de P&D, pela subjetividade política do Ministério da Ciência e Tecnologia.Referências
AGUILLAR, Fernando Herren. Controle Social de Serviços Públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 214.
ALVES, Alaôr Caffé. Saneamento Básico: Concessões, Permissões e Convênios Públicos. Bauru: Edipro, 1998.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
Brasil. Tribunal de Contas da União. Auditoria na Lei de Informática / Tribunal de Contas da União; Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. – Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), 2014, p.10 – 15.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria Geral do Direito. Trad. Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: LEJUS, 1999.
CHANG, H.J., Kicking away the ladder: development strategy in historical perspective. Londres: Anthem Press, 2002.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 1999.
FERREIRA, P.C.; HAMDAN, G.. Política industrial no Brasil: ineficaz e regressiva. Econômica, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, 2003.
FROSINI, Vittorio, Informática y Derecho, Temis, Bogotá, 1988.
GIURIDICI, Manuale. Diritto Costituzionale. 15ª ed., Napole: Edizione Giuridiche Simone, 2000.
KRUGMAN, P.R. Industrial organization and international trade. In: SCHMALENSEE, R.; WILLIG, R. (Eds.). Handbook of industrial organization. New York: Elsevier, 1989.
LASELLI, Michele. Informática Giuridica, Simone, Napoli, 2002.
LOSANO, Mário. Lições de Informática Jurídica, São Paulo, Resenha Tributária, 1974.
LUÑO, Antonio Enrique. Manual de Informática y Derecho. Ariel, Barcelona, 1996.
MARÇAL, Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
MARQUES, Garcia; MARTINS, Lourenço . Direito da Informática, Almedina, Coimbra, 2000.
MATEO, Ramón Martin; WAGNER, Francisco Sossa. Derecho Administrativo Econômico. Madrid: Ediciones Pirámide, 1974.
MELLO, Luiz de Anhaia. O Problema Econômico dos Serviços de Utilidade Pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2000.
NEVES, António Castanheda. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. Coimbra: Coimbra Editora, 1971.
PACK, H.; SAGGI, K.. Is there a case for industrial policy? A critical survey. The Word Banck Research Observer, v. 21, n. 2, 2006.
PIMENTEL, Alexandre Freire. O Direito Cibernético: um enfoque teórico e lógico-aplicativo, Renovar, Rio de Janeiro, 2000.
TAVARES, José. Administração Pública e Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 1992.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2019 Revista Direito e Liberdade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
