AGÊNCIAS REGULADORAS E INOVAÇÃO: UMA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO / REGULATORY AGENCIES AND INNOVATION: A PROPOSAL FOR STATE PARTICIPATION

Autores

  • Renato Poltronieri

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n1.p255-286

Palavras-chave:

Direito regulatório, Direito da inovação, Lei da informática

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar a regulação e o direito da informática em vigor no Brasil, os critérios de avaliação técnica e objetiva dos projetos de aplicação da Lei de Informática, a atuação reguladora do Estado, via Ministério da Ciência e Tecnologia, e oportunidade técnica e jurídica de uma Agência Reguladora, com independência técnica e normativa, para aplicar os preceitos constitucionais e ordinários da Lei de Informática nos projetos de P&D. A coordenação feita pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Programa “AvalRDA”, não é suficiente para sedimentar uma análise técnica e objetiva da aplicação da legislação de P&D, pela subjetividade política do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Biografia do Autor

Renato Poltronieri

Advogado e sócio do Demarest Advogados, especialista em Direito Público e Regulatório; Doutor em Direito pela PUC/SP e Mestre em Direito Constitucional, Político e Econômico; Assessor especial da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP; Pós-graduado em Direito Internacional Econômico/Itália; Pós-graduado em Administração de Empresas/FACEF; Professor efetivo de História Econômica, formado pela Unesp, aprovado em concurso público no Estado de São Paulo.

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Publicado

2019-04-22

Como Citar

Poltronieri, R. (2019). AGÊNCIAS REGULADORAS E INOVAÇÃO: UMA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO / REGULATORY AGENCIES AND INNOVATION: A PROPOSAL FOR STATE PARTICIPATION. Revista Direito E Liberdade, 21(1), 255–286. https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n1.p255-286