A DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI Nº 9.096/95)
Palavras-chave:
Direito Eleitoral, Filiação Partidária, Dupla FiliaçãoResumo
O art. 14, §3º, inciso V da Constituição Federal instituiu filiação partidária como condição de elegibilidade. A Lei nº 9.096/95 disciplinou a forma de filiação e desfiliação partidária, prescrevendo, no parágrafo único, art. 22, que ocorrendo dupla filiação ambas serão consideradas nulas. O texto discorre sobre a problemática da filiação partidária tendo como estudo de caso AIRCs contra candidatos às eleições municipais de 2004, no município de Mossoró/RN. Conclui-se demonstrando que potenciais candidatos têm sido excluídos do processo eleitoral por inobservância aos dispositivos legais, especificamente duplicidade de filiação, que, configurada sua ocorrência, significa ausência de condição de elegibilidade constitucional.
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