A DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI Nº 9.096/95)

Autores

  • Francisco Márcio de Oliveira

Palavras-chave:

Direito Eleitoral, Filiação Partidária, Dupla Filiação

Resumo

O art. 14, §3º, inciso V da Constituição Federal instituiu filiação partidária como condição de elegibilidade. A Lei nº 9.096/95 disciplinou a forma de filiação e desfiliação partidária, prescrevendo, no parágrafo único, art. 22, que ocorrendo dupla filiação ambas serão consideradas nulas. O texto discorre sobre a problemática da filiação partidária tendo como estudo de caso AIRCs contra candidatos às eleições municipais de 2004, no município de Mossoró/RN. Conclui-se demonstrando que potenciais candidatos têm sido excluídos do processo eleitoral por inobservância aos dispositivos legais, especificamente duplicidade de filiação, que, configurada sua ocorrência, significa ausência de condição de elegibilidade constitucional.

Downloads

Publicado

2010-02-10

Como Citar

Oliveira, F. M. de. (2010). A DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SOB A ÓTICA DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI Nº 9.096/95). Revista Direito E Liberdade, 4(3), 159–176. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/181