OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO

Autores

  • Galileu Marinho das Chagas

Palavras-chave:

Omissão indireta, Dano ambiental, Responsabilidade objetiva solidária do Estado – Direito de regresso

Resumo

A responsabilidade civil ambiental do moderno Estado brasileiro é objetiva e está ancorada na teoria do risco integral. O Poder Público deve ser responsabilizado solidariamente não só pela ação dos seus agentes ou omissão direta, mas também pela omissão do dever de fiscalização - omissão indireta - sempre que dela resultar dano ambiental causado por terceiro a patrimônio ambiental. Após, deve exercer o direito de regresso contra o causador direto do dano. Essa posição se justifica pelo dever impingido, pela Constituição Federal à Administração, de proteger o meio ambiente, defendendo-o e preservando-o, sobretudo por meio do policiamento das atividades humanas, aliado aos princípios da legalidade e da eficiência. Sem prejuízo da reparação, implementa-se, via oblíqua, o exercício da prevenção, que constitui princípio da essência do Direito Ambiental.

Biografia do Autor

Galileu Marinho das Chagas

Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professor de Direito Administrativo. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP – 29ª Subsecção. Colaborador do Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde”. Procurador da Fazenda Pública de Martinópolis – SP.

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Publicado

2010-02-10

Como Citar

Chagas, G. M. das. (2010). OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO. Revista Direito E Liberdade, 4(3), 177–200. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/182