OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO
Palavras-chave:
Omissão indireta, Dano ambiental, Responsabilidade objetiva solidária do Estado – Direito de regressoResumo
A responsabilidade civil ambiental do moderno Estado brasileiro é objetiva e está ancorada na teoria do risco integral. O Poder Público deve ser responsabilizado solidariamente não só pela ação dos seus agentes ou omissão direta, mas também pela omissão do dever de fiscalização - omissão indireta - sempre que dela resultar dano ambiental causado por terceiro a patrimônio ambiental. Após, deve exercer o direito de regresso contra o causador direto do dano. Essa posição se justifica pelo dever impingido, pela Constituição Federal à Administração, de proteger o meio ambiente, defendendo-o e preservando-o, sobretudo por meio do policiamento das atividades humanas, aliado aos princípios da legalidade e da eficiência. Sem prejuízo da reparação, implementa-se, via oblíqua, o exercício da prevenção, que constitui princípio da essência do Direito Ambiental.Downloads
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