A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANSGÊNEROS: LIMITES PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO / THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION FOR TRANSGENDER CHILDREN AND ADOLESCENTS: LIMITS FOR THE PROCEEDING OF THE JUDICIARY POWER
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p207-231Palavras-chave:
Criança, Adolescente, Transgêneros, Doutrina da proteção integral, Poder JudiciárioResumo
No Brasil, a transgeneridade detém espaço de estudo em diversas ciências, inclusive no Direito. Entretanto, persiste lacuna acerca do assunto, quando a discussão envolve crianças e adolescentes, pois o tratamento prioritário por parte do Estado, à luz da Doutrina da Proteção Integral, é preocupação recente. Ainda assim, o Poder Judiciário nacional processa e julga diversas demandas que tratam sobre transgêneros entre crianças e adolescentes, sem base legal que sustente as questões. Nesse contexto, busca-se elucidar o seguinte questionamento: como situar a atuação estatal, por meio do Poder Judiciário, com respeito ao paradigma da Proteção Integral, em questões afetas às crianças e aos adolescentes transgêneros? Para tanto, por meio da revisão bibliográfica, o presente artigo perpassa inicialmente o estudo da transgeneridade e da doutrina da proteção integral, para alcançar a análise da situação da criança e do adolescente transgênero/a frente a intervenção do Poder Judiciário nacional. A conclusão que se propõe apresentar está em direcionar a urgência de um imediato aprofundamento do estudo da questão pelos órgãos jurisdicionais, a partir de diversas outras áreas do conhecimento sobre gênero – como uma categoria política de análise – que já esteja desenvolvendo com seriedade estudos sobre o assunto, a fim de que seja possível normatizar os procedimentos judiciais em ações que tratem da discussão acerca da transgeneridade de crianças e adolescentes, em que a decisão recente do STF, na ADI nº 4.275, se estenda aos casos de crianças e adolescentes.
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