A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANSGÊNEROS: LIMITES PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO / THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION FOR TRANSGENDER CHILDREN AND ADOLESCENTS: LIMITS FOR THE PROCEEDING OF THE JUDICIARY POWER

Autores

  • Fernanda Martins Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, SC,
  • Vivian De Gann dos Santos Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, SC,

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p207-231

Palavras-chave:

Criança, Adolescente, Transgêneros, Doutrina da proteção integral, Poder Judiciário

Resumo

No Brasil, a transgeneridade detém espaço de estudo em diversas ciências, inclusive no Direito. Entretanto, persiste lacuna acerca do assunto, quando a discussão envolve crianças e adolescentes, pois o tratamento prioritário por parte do Estado, à luz da Doutrina da Proteção Integral, é preocupação recente. Ainda assim, o Poder Judiciário nacional processa e julga diversas demandas que tratam sobre transgêneros entre crianças e adolescentes, sem base legal que sustente as questões. Nesse contexto, busca-se elucidar o seguinte questionamento: como situar a atuação estatal, por meio do  Poder Judiciário, com respeito ao paradigma da Proteção Integral, em questões afetas às crianças e aos adolescentes transgêneros? Para tanto, por meio da revisão bibliográfica, o presente artigo perpassa inicialmente o estudo da transgeneridade e da doutrina da proteção integral, para alcançar a análise da situação da criança e do adolescente transgênero/a frente a intervenção do Poder Judiciário nacional. A conclusão que se propõe apresentar está em direcionar a urgência de um imediato aprofundamento do estudo da questão pelos órgãos jurisdicionais, a partir de diversas outras áreas do conhecimento sobre gênero – como  uma categoria política de análise – que já esteja desenvolvendo com seriedade estudos sobre o assunto, a fim de que seja possível normatizar os procedimentos judiciais em ações que tratem da discussão acerca da transgeneridade de crianças e adolescentes, em que a decisão recente do STF, na ADI nº 4.275, se estenda aos casos de crianças e adolescentes.

Biografia do Autor

Fernanda Martins, Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, SC,

Doutora em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS).
Mestra em Teoria, Filosofia e História do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
Professora do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Vivian De Gann dos Santos, Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, SC,

Doutoranda em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
Professora do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).  
Professora da Pós-Graduação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/SC). 
Advogada.

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Publicado

2020-01-23

Como Citar

Martins, F., & De Gann dos Santos, V. (2020). A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANSGÊNEROS: LIMITES PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO / THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION FOR TRANSGENDER CHILDREN AND ADOLESCENTS: LIMITS FOR THE PROCEEDING OF THE JUDICIARY POWER. Revista Direito E Liberdade, 22(1), 207–231. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p207-231