POLÍCIA POLÍTICA, TRIBUNAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: TENSÕES E DISTANCIAMENTOS NA DEMOCRACIA PRÉ-1964 / POLITICAL POLICE, COURTS AND FUNDAMENTAL RIGHTS: TENSIONS AND DISTANCES IN DEMOCRACY PRE-1964
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Polícia Política, RepressãoResumo
As violações a Direitos Fundamentais em contextos ditatoriais como o Estado Novo e o regime instaurado a partir de 1964 são bem conhecidas, documentadas e discutidas. Contudo, mesmo no contexto democrático entre a ditadura varguista e o golpe de 1964, os Direitos Fundamentais eram recorrentemente contestados pelas autoridades policiais, quando não violados diretamente. Neste trabalho, propõe-se abordar como o habeas corpus, a liberdade de expressão e de livre associação eram questionados ou mesmo limitados pela Polícia Política na república estabelecida entre 1946 e 1964, república aquela que se pretendia democrática e liberal em sua Constituição. Para tanto, abordaremos a permanência desta instituição mesmo após o fim da Ditadura do Estado Novo, bem como a repressão que punha em prática naquele novo contexto, repressão que era justificada pelo combate ao comunismo enquanto ameaça ao Estado e à sociedade. Neste sentido, discute-se acerca das práticas autoritárias na forma de microfascismo, ou seja, a repressão e o controle que se dá por meio de instituições como a família, a escola, o hospício e - neste caso - a polícia, mesmo dentro do Estado Liberal de Direito. Este controle foi uma forma de substituir as limitações ditatoriais de limitação das participações populares na política, e tornava incompatível a atuação da Polícia Política com a garantia destes direitos.Downloads
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