SÚMULAS VINCULANTES
Palavras-chave:
Jurisprudência, Súmulas, Efeito vinculante, Poder Judiciário, ReformaResumo
O presente trabalho preocupa-se em analisar o fenômeno dos precedentes judiciais vinculantes, analisando toda a polêmica quanto à sua adoção pelo sistema jurídico brasileiro, sua progressiva implantação até definitiva introdução com a reforma do Poder Judiciário (Emenda constitucional n.45).
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