O CONSTITUCIONALISMO ECONÔMICO: ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E O DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Palavras-chave:
Ordem econômica, Propriedade privada, Função social da propriedadeResumo
O presente trabalho aborda aspectos do princípio da propriedade privada e da função social da propriedade que foram incluídos na Constituição Federal como princípios gerais da atividade econômica.Downloads
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