O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADO PELO CARÁTER DEMOCRÁTICO DO JÚRI / THE IMMEDIATE EXECUTION OF THE CONVICTION JUSTIFIED BY THE JURY´S DEMOCRATIC CHARACTER
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n3.p263-312Palavras-chave:
Tribunal do Júri, Democracia participativa, Eficácia imediata da sentençaResumo
O presente artigo sustenta que o caráter democrático do Tribunal do Júri justifica a eficácia imediata da sentença condenatória logo após a decisão do conselho de sentença. Essa medida atualmente é debatida na jurisprudência e figura em anteprojeto de lei brasileira, o que demonstra a relevância do seu estudo. Para tanto, mediante análise documental da legislação brasileira e estrangeira e da jurisprudência pátria, bem como mediante revisão bibliográfica, este trabalho argumenta que o Tribunal do Júri, no ordenamento jurídico brasileiro, exige o cumprimento imediato da vontade dos jurados por constituir um instrumento da democracia participativa. Sustenta também que a execução provisória igualmente respeita o devido processo legal tanto na sua vertente procedimental, que se relaciona à democracia formal, quanto substancial, que se vincula à democracia material.
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