A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE

Autores

  • João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da Rocha Queen's University

Palavras-chave:

Remessa Necessária, Processo Civil, Autoritarismo processual

Resumo

A remessa necessária é um dos temas mais polêmicos do processo civil brasileiro. Com origens no processo penal lusitano, o reexame obrigatório ingressou no ordenamento jurídico nacional em 1831, numa lei que estabelecia o duplo grau de jurisdição às condenações à Fazenda Pública. Presente em todo o século XIX, ampliou sua esfera de influência nos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973, ambos editados em períodos ditatoriais da história brasileira. Entretanto, mesmo com esse histórico, existem vários defensores da remessa necessária, os quais a veem como proteção da supremacia do interesse público e aplicação do princípio da igualdade, embora desequilibre fortemente a relação processual com a outra parte, geralmente o cidadão, que se percebe em condição de inferioridade na lide. Considere-se, também, que tais argumentos serviram para a construção de decisões judiciais favorecedoras do Estado, principalmente sob a égide do CPC/73. Com a recente transformação do processo civil, a remessa necessária permaneceu no novo sistema estabelecido pelo CPC/15, mas com atuação mitigada por uma série de condicionantes que, de certa maneira, procuraram garantir maior efetividade na prestação jurisdicional e ampliar a paridade de armas entre a Fazenda Pública e seu litigante. Não obstante essa manutenção, entende-se como incoerente o reexame obrigatório em plena era de um novo paradigma constitucional, que busca a efetivação dos direitos fundamentais, inclusive aqueles de origem processual. Portanto, reputa-se a remessa necessária como um instrumento anacrônico que não deveria mais fazer parte do ordenamento jurídico nacional.

Biografia do Autor

João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da Rocha, Queen's University

Mestrando em Political and Legal Thought (Master of Laws – LLM) pela Queen’s University (Canadá). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Graduado em Direito (UFRN). Graduado em História (UFRN). Advogado regularmente inscrito na OAB/RN.

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Publicado

2018-12-05

Como Citar

Rocha, J. C. V. da C. C. da. (2018). A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE. Revista Direito E Liberdade, 20(3), 113–146. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1908