A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE
Palavras-chave:
Remessa Necessária, Processo Civil, Autoritarismo processualResumo
A remessa necessária é um dos temas mais polêmicos do processo civil brasileiro. Com origens no processo penal lusitano, o reexame obrigatório ingressou no ordenamento jurídico nacional em 1831, numa lei que estabelecia o duplo grau de jurisdição às condenações à Fazenda Pública. Presente em todo o século XIX, ampliou sua esfera de influência nos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973, ambos editados em períodos ditatoriais da história brasileira. Entretanto, mesmo com esse histórico, existem vários defensores da remessa necessária, os quais a veem como proteção da supremacia do interesse público e aplicação do princípio da igualdade, embora desequilibre fortemente a relação processual com a outra parte, geralmente o cidadão, que se percebe em condição de inferioridade na lide. Considere-se, também, que tais argumentos serviram para a construção de decisões judiciais favorecedoras do Estado, principalmente sob a égide do CPC/73. Com a recente transformação do processo civil, a remessa necessária permaneceu no novo sistema estabelecido pelo CPC/15, mas com atuação mitigada por uma série de condicionantes que, de certa maneira, procuraram garantir maior efetividade na prestação jurisdicional e ampliar a paridade de armas entre a Fazenda Pública e seu litigante. Não obstante essa manutenção, entende-se como incoerente o reexame obrigatório em plena era de um novo paradigma constitucional, que busca a efetivação dos direitos fundamentais, inclusive aqueles de origem processual. Portanto, reputa-se a remessa necessária como um instrumento anacrônico que não deveria mais fazer parte do ordenamento jurídico nacional.Downloads
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