AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Palavras-chave:
Comissões Parlamentares de Inquérito, Poder Legislativo, Atividade Investigativa, Lisura na Administração Pública, Contribuição, Poderes, Devido Processo LegalResumo
O artigo retrata os aspectos inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito. Revela a importância dos referidos órgãos do Legislativo no cenário nacional, espraiando-se pelos Estados-Membros e Municípios, a título de natureza investigativa, almejando-se a plena fiscalização da administração pública, com poderes próprios de autoridades judiciárias, mas sujeitos a limites impostos pelo devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
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