AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores

  • Patrício Jorge Lobo Vieira

Palavras-chave:

Comissões Parlamentares de Inquérito, Poder Legislativo, Atividade Investigativa, Lisura na Administração Pública, Contribuição, Poderes, Devido Processo Legal

Resumo

O artigo retrata os aspectos inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito. Revela a importância dos referidos órgãos do Legislativo no cenário nacional, espraiando-se pelos Estados-Membros e Municípios, a título de natureza investigativa, almejando-se a plena fiscalização da administração pública, com poderes próprios de autoridades judiciárias, mas sujeitos a limites impostos pelo devido processo legal e dignidade da pessoa humana.

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Publicado

2010-02-11

Como Citar

Vieira, P. J. L. (2010). AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Direito E Liberdade, 4(3), 409–420. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/191