JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF

Autores

  • Fabrício Veiga Costa Universidade de Itaúna, Programa de Pós-Graduação em Proteção dos Direitos Fundamentais, Itaúna, MG,
  • Dalvaney Aparecida de Araújo Universidade de Itaúna, Betim, MG,

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p185-206

Palavras-chave:

Educação, Judicialização, Corte etário, Critério cognitivo

Resumo

Esse artigo é resultado de estudos realizados no Grupo de Pesquisa Caminhos Metodológicos, do Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna. Objetiva-se investigar a constitucionalidade e legalidade do corte etário como critério de ingresso de crianças no ensino fundamental. O estudo da educação como um direito fundamental, de caráter público e subjetivo, evidenciou que o respectivo critério limita o acesso à educação de crianças que ainda não completaram os 6 anos no dia 31 de março, mas que já possuem desenvolvimento cognitivo que justifica sua matrícula. A judicialização dessa questão tem sido um caminho legítimo para assegurar o direito dessas crianças se matricularem no ensino fundamental, mediante análise casuística através de laudos psicopedagógicos que demonstram sua capacidade cognitiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental concluiu-se que o corte etário limita o acesso à educação e poderá constituir afronta ao princípio do melhor interesse da criança, contrariando a ordem constitucional vigente.

Biografia do Autor

Fabrício Veiga Costa, Universidade de Itaúna, Programa de Pós-Graduação em Proteção dos Direitos Fundamentais, Itaúna, MG,

Pós-doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 
Doutor e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS). 
Professor do Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna.

Dalvaney Aparecida de Araújo, Universidade de Itaúna, Betim, MG,

Mestra em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna.
Especialista em Direito Público.
Integrante do Grupo de Pesquisa Caminhos Metodológicos do Direito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq-UIT).
Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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Publicado

2020-01-23

Como Citar

Costa, F. V., & Araújo, D. A. de. (2020). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF. Revista Direito E Liberdade, 22(1), 185–206. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p185-206