A LEGÍTIMA DEFESA PERMANENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO JÚRI E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Palavras-chave:
Tribunal do júri popular. Legítima defesa permanente. Iminência da agressão enquanto conceito aberto, Soberania do julgamento popular, Mitigação pelo duplo grau de jurisdição, Necessidade de efetivo reexame do conteúdo valorativo decididoResumo
A soberania popular, força do duplo grau de jurisdição, constitui-se valor mitigado na processualística vigente, sem, contudo, impedir a convivência harmoniosa dos citados postulados. A legítima defesa permanente, figura doutrinária que amplia o conceito da agressão iminente, tem recebido a pecha de julgamento contrário à prova dos autos, sem que, no mérito recursal, se adentre o âmago do juízo valorativo que motivou absolvição. É necessário que os Tribunais procedam ao reexame dessas decisões pelo móvel da absolvição, para efetivamente proceder a seu reexame, preservando, assim, a harmonia que devem guardar, no júri, os princípios da soberania e duplo grau de jurisdição.
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