A PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA MANGUEZAL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO / THE PROTECTION OF THE MANGROVE ECOSYSTEM IN THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW
Palavras-chave:
Direito Ambiental, Ecossistema, Manguezal, Meio AmbienteResumo
O ecossistema manguezal brasileiro vem sendo, há séculos, degradado, para satisfazer interesses econômicos. No passado, inclusive, para uma suposta proteção da saúde pública e por sua aparência inóspita. Este artigo tem como objetivo geral demonstrar a relevância dos manguezais para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como preconiza o artigo 225 da Constituição Federal. Em um segundo momento, como objetivo específico, pesquisar a doutrina e o arcabouço jurídico que se disponibiliza à sociedade para a proteção desses importantes ecossistemas. Para chegar-se a tal resultado, a pesquisa utilizará o método dedutivo, por ser o mais adequado no caso, promovendo-se a análise da legislação pertinente à sua proteção, em especial as controvérsias suscitadas com a vigência do Código Florestal de 2012. Os resultados serão aferidos através da análise da jurisprudência dos nossos tribunais, com foco nas três espécies de responsabilidade por danos ambientais aos manguezais, quais sejam, a administrativa, a civil e a penal.Downloads
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