ALTERAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DE VALOR DA MODALIDADE LICITATÓRIA QUE ANTECEDEU A CONTRATAÇÃO

Autores

  • Sânzia Ferreira Cavalcanti

Palavras-chave:

Contratos Administrativos. Alteração. Prorrogação, Limites, . Modalidade Licitatória

Resumo

A alteração dos contratos administrativos consiste em reflexo jurídico da superposição do interesse público sobre o privado, todavia, as alterações nas cláusulas contratuais não estão condicionadas apenas ao livre arbítrio da Administração. É que as alterações devem ser justificadas pela ocorrência de situações de fato ou de direito que evidenciem a necessidade da mudança. Assim, apenas razões de interesse público decorrente de fato superveniente é que autorizam a repactuação dos termos antes convencionados. O Estatuto das Licitações e Contratos prevê, expressamente, que as alterações nos contratos administrativos podem se dar de maneira bilateral, por acordo das partes, ou unilateralmente, pela Administração. Também existe a possibilidade de prorrogação dos contratos. O problema é que ambos os casos interferem no valor inicialmente contratado, fazendo surgir o seguinte questionamento: as alterações e prorrogações do contrato administrativo devem obediência aos limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória utilizada? No presente artigo doutrinário, serão expostas as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidas unilateralmente pela Administração, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços de trato sucessivo, podem ultrapassar os limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público.

Biografia do Autor

Sânzia Ferreira Cavalcanti

Advogada e Especialista em Direito e Cidadania pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

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Publicado

2010-03-05

Como Citar

Cavalcanti, S. F. (2010). ALTERAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DE VALOR DA MODALIDADE LICITATÓRIA QUE ANTECEDEU A CONTRATAÇÃO. Revista Direito E Liberdade, 10(1), 217–230. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/199