ALTERAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DE VALOR DA MODALIDADE LICITATÓRIA QUE ANTECEDEU A CONTRATAÇÃO
Palavras-chave:
Contratos Administrativos. Alteração. Prorrogação, Limites, . Modalidade LicitatóriaResumo
A alteração dos contratos administrativos consiste em reflexo jurídico da superposição do interesse público sobre o privado, todavia, as alterações nas cláusulas contratuais não estão condicionadas apenas ao livre arbítrio da Administração. É que as alterações devem ser justificadas pela ocorrência de situações de fato ou de direito que evidenciem a necessidade da mudança. Assim, apenas razões de interesse público decorrente de fato superveniente é que autorizam a repactuação dos termos antes convencionados. O Estatuto das Licitações e Contratos prevê, expressamente, que as alterações nos contratos administrativos podem se dar de maneira bilateral, por acordo das partes, ou unilateralmente, pela Administração. Também existe a possibilidade de prorrogação dos contratos. O problema é que ambos os casos interferem no valor inicialmente contratado, fazendo surgir o seguinte questionamento: as alterações e prorrogações do contrato administrativo devem obediência aos limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória utilizada? No presente artigo doutrinário, serão expostas as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidas unilateralmente pela Administração, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços de trato sucessivo, podem ultrapassar os limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público.
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