A LEI 11.101/05 APLICADA AO CASO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG
Palavras-chave:
Recuperação judicial, Direito falimentar, VARIGResumo
Garantir que as empresas tenham, por meio da lei, a possibilidade de se reorganizar, caso passem por crises financeiras que a ponham em situações difíceis, é tarefa de todo Estado moderno que tem por princípios o incentivo à livre economia. Tendo ciência disso, o presente trabalho busca mostrar a aplicação da Lei 11.101/05, a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, no caso da VARIG. São abordados os principais aspectos dessa nova legislação e seu uso nesse caso concreto.
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