A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E FORMAS ALTERNATIVAS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA

Autores

  • Paulo Araújo

Palavras-chave:

Ação Rescisória, Juizados Especiais, Devido Processo Legal

Resumo

Trata o presente artigo da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, instituída pelo art. 59 da lei 9.099/95, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Discorre também sobre utilização de meios alternativos a tal vedação pelos operadores do direito, como o mandado de segurança e a querela nullitatis, bem como suas consequências, propondo, por fim, uma solução legislativa, objetivando a conciliação e ponderação na incidência dos citados princípios constitucionais.

Biografia do Autor

Paulo Araújo

Acadêmico do 6° período de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Estagiário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

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Publicado

2010-03-05

Como Citar

Araújo, P. (2010). A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E FORMAS ALTERNATIVAS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. Revista Direito E Liberdade, 10(1), 131–152. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/201