A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E FORMAS ALTERNATIVAS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA
Palavras-chave:
Ação Rescisória, Juizados Especiais, Devido Processo LegalResumo
Trata o presente artigo da vedação à ação rescisória contra as sentenças proferidas no rito previsto para os Juizados Especiais, instituída pelo art. 59 da lei 9.099/95, bem como sua implicação na formação da coisa julgada e as consequências na aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Discorre também sobre utilização de meios alternativos a tal vedação pelos operadores do direito, como o mandado de segurança e a querela nullitatis, bem como suas consequências, propondo, por fim, uma solução legislativa, objetivando a conciliação e ponderação na incidência dos citados princípios constitucionais.
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