APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
Palavras-chave:
Circunstâncias judiciais, Pós-positivismo, Filtragem constitucionalResumo
O presente trabalho discute a constitucionalidade ou não de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, primeira fase da aplicação da pena. O senso comum dos juristas, incluindo boa parcela da doutrina e da jurisprudência, possui uma baixa compreensão da Constituição e, por isso, não a aplica, pelo que viola, indevidamente, Direitos Fundamentais reconhecidos em nossa Carta de 1988. É preciso interpretar o direito como um todo, tendo-se a Constituição no seu vértice superior e, por isso, sendo pressuposto para a validade e a eficácia das normas infraconstitucionais. Fazemos um juízo de constitucionalidade de cada uma das circunstâncias judiciais e concluímos pela não-recepção de algumas delas pela nossa Constituição.Downloads
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