AS GARANTIAS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 / THE FUNCTIONAL GUARANTEES OF THE MAGISTRACY IN BRAZIL: FROM THE COLONIAL PERIOD TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION OF 1988
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n2.p13-33Palavras-chave:
Magistratura, Garantias funcionais, Vitaliciedade, Inamovibilidade, IrredutibilidadeResumo
O presente artigo tem como objeto de estudo as garantias funcionais da magistratura no Brasil. A pergunta de partida que o norteou foi a seguinte: quais as origens e legitimidade das garantias funcionais da magistratura no Brasil? Para responder a tal questionamento, é preciso conhecer um pouco mais a respeito da trajetória da referida carreira no país, percorrendo o caminho traçado desde o período colonial até a vigência da Constituição de 1988. O objetivo deste trabalho é estudar as origens e legitimidade das garantias funcionais da magistratura no Brasil. Portanto, além de um breve histórico a respeito da magistratura neste país, aborda-se, mais pontualmente, a evolução das conquistas da carreira no que tange às suas garantias funcionais, a saber, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. São feitos, também, apontamentos acerca da relação da teoria da separação dos poderes com a construção de tais garantias, enfatizando a importância destas para que seja possível proporcionar a devida independência aos magistrados no momento de realizar o seu mister, bem como a menção da importância da independência da magistratura para uma adequada prestação jurisdicional e resguardo dos direitos fundamentais dos cidadãos. Este estudo foi feito por meio de pesquisa bibliográfica utilizando um referencial teórico fundamentado em trabalhos relacionados ao histórico do Poder Judiciário e à história do direito no Brasil, bem como consultas diretas às Constituições brasileiras. Os resultados alcançados apontam para o fato de que as garantias funcionais da magistratura são instrumentos necessários para a devida independência dos julgadores, e que tais garantias têm suas origens na primeira Constituição brasileira, após um longo período de um judiciário submetido aos interesses da Coroa portuguesa, passando por altos e baixos até atingir o momento atual. Quanto à legitimidade dessas garantias, ela se fundamenta no fato de que de que sem tais garantias não seria possível assegurar aos magistrados uma atuação independente, sem a qual não haveria uma prestação jurisdicional adequada.
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