PROGRAMAS DE INTEGRIDADE: O DESAFIO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS EFETIVOS / INTEGRITY PROGRAMS: THE CHALLENGE OF IMPLEMENTING EFFECTIVE PROGRAMS
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p73-97Palavras-chave:
programas de integridade efetivos, anticorrupção, artigo 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013Resumo
A liberdade empresarial impede que o Estado determine a adoção de um modelo específico de gestão pelas sociedades empresárias ou outras organizações. No entanto, ele pode criar incentivos para que o setor privado se autorregule em determinada direção, inclusive, na de prevenir atos de corrupção. Assim, foi editada a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a qual não estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas adotarem Programas de Integridade, no entanto, por meio do art. 7º, VIII, da referida lei, foi criada uma espécie de incentivo à adoção de Programas de Integridade efetivos. Neste trabalho, pretende-se discutir como os Programas de Integridade efetivos podem ser utilizados para prevenir atos de corrupção e os limites de aplicação do artigo 7º, VIII, Lei Anticorrupção, por meio de uma pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Para tal, adota-se como referencial teórico a tese de que a corrupção tem potencialidade lesiva sobre eficiência das políticas públicas de redução das desigualdades regionais e sociais, bem como sobre toda a economia, nos termos da formulação de Susan Rose-Ackerman.Referências
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