A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO

Autores

  • Francisco Márcio de Oliveira

Palavras-chave:

Direito Eleitoral, Eleições, Contas eleitorais, Minirreforma política

Resumo

Aborda os aspectos principais da minirreforma eleitoral introduzida pela Lei n° 11.300/2006 no que concerne à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, detendo-se, de forma específica, na representação eleitoral instituída pelo novo art. 30-A da Lei n° 9.504/97, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando-se aspectos tais como natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos. Produz-se, ao final, discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo em confronto com o disposto no art. 14, §9º, da Constituição Federal, tendo-se como fundamento a teoria das inelegibilidades de Adriano Soares da Costa.

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Publicado

2010-03-05

Como Citar

Oliveira, F. M. de. (2010). A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. Revista Direito E Liberdade, 10(1), 105–130. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/206