A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
Palavras-chave:
Direito Eleitoral, Eleições, Contas eleitorais, Minirreforma políticaResumo
Aborda os aspectos principais da minirreforma eleitoral introduzida pela Lei n° 11.300/2006 no que concerne à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, detendo-se, de forma específica, na representação eleitoral instituída pelo novo art. 30-A da Lei n° 9.504/97, sendo apresentada a processualística própria da representação, abordando-se aspectos tais como natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos. Produz-se, ao final, discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo em confronto com o disposto no art. 14, §9º, da Constituição Federal, tendo-se como fundamento a teoria das inelegibilidades de Adriano Soares da Costa.
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