OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Controle jurisdicional, Discricionariedade administrativa, Princípios constitucionaisResumo
Este artigo analisa os limites do controle jurisdicional do poder discricionário ante os princípios constitucionais. Através de variada investigação bibliográfica, identifica-se o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade. Os mais importantes conceitos sobre os princípios são igualmente identificados. Por fim, são analisados os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários, tomando como suporte os princípios constitucionais. Conclui-se pela plena sindicabilidade da discricionariedade administrativa, considerando-se esta posição como a mais adequada para combater os abusos da discricionariedade administrativa, porque ao Poder Judiciário foi dado o objetivo maior de resguardar os princípios axiológicos contidos na Magna Carta.
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