OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL

Autores

  • Sayonara de Medeiros Cavalcante

Palavras-chave:

Controle jurisdicional, Discricionariedade administrativa, Princípios constitucionais

Resumo

Este artigo analisa os limites do controle jurisdicional do poder discricionário ante os princípios constitucionais. Através de variada investigação bibliográfica, identifica-se o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade. Os mais importantes conceitos sobre os princípios são igualmente identificados. Por fim, são analisados os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários, tomando como suporte os princípios constitucionais. Conclui-se pela plena sindicabilidade da discricionariedade administrativa, considerando-se esta posição como a mais adequada para combater os abusos da discricionariedade administrativa, porque ao Poder Judiciário foi dado o objetivo maior de resguardar os princípios axiológicos contidos na Magna Carta.

Biografia do Autor

Sayonara de Medeiros Cavalcante

Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. Servidora do Tribunal de Justiça do RN – Assessora na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária Municipal.

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Publicado

2010-03-05

Como Citar

Cavalcante, S. de M. (2010). OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL. Revista Direito E Liberdade, 10(1), 231–254. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/209