APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Autores

  • Amanda Farias Galvão Santos

Palavras-chave:

Redução, Maioridade Penal, Inconstitucionalidade

Resumo

O presente artigo tem por escopo tecer algumas considerações acerca da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Tomando como referência o Princípio da Vedação do Retrocesso e a Doutrina da Proteção Integral (albergada na Constituição Federal vigente e eixo central do Estatuto da Criança e do Adolescente) postula-se a inconstitucionalidade da adoção de tal medida na realidade sócio-jurídica hodierna, posto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana.

Biografia do Autor

Amanda Farias Galvão Santos

Graduanda do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Monitora da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito na UFRN.

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Publicado

2010-03-05

Como Citar

Santos, A. F. G. (2010). APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Revista Direito E Liberdade, 10(1), 17–32. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/210