APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Palavras-chave:
Redução, Maioridade Penal, InconstitucionalidadeResumo
O presente artigo tem por escopo tecer algumas considerações acerca da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Tomando como referência o Princípio da Vedação do Retrocesso e a Doutrina da Proteção Integral (albergada na Constituição Federal vigente e eixo central do Estatuto da Criança e do Adolescente) postula-se a inconstitucionalidade da adoção de tal medida na realidade sócio-jurídica hodierna, posto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana.Downloads
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