A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA / THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY'S SOCIAL FUNCTION

Autores

  • Paulo Arthur Germano Rigamonte Universidade de Marília (Unimar), Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito, Marília, SP, Brasil.
  • Daniel Barile da Silveira Universidade de Marília (Unimar), Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito, Marília, SP, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n3.p241-268

Palavras-chave:

Sociedade pós-moderna, Dados pessoais, Função social da empresa, Regulamentação, Lei nº 13.709/2018

Resumo

O objetivo do artigo é estabelecer uma aproximação entre a importância que os dados pessoais e as informações têm assumido numa sociedade pós-moderna e a necessidade de se regulamentar a atividade de tratamento desses dados, à luz do princípio da função social da empresa e de seus corolários. Partindo-se da premissa de que o direito positivo deve reagir à importância que os dados pessoais assumem na sociedade pós-moderna, respostas são oferecidas às seguintes questões: Quais instrumentos podem ser utilizados para conformar os interesses dos indivíduos que titularizam dados pessoais com os interesses daqueles que buscam coletá-los como atividade econômica? Quais dispositivos da Lei nº 13.709/2018 otimizam a função social da empresa e em que medida o fazem? Se, de um lado, a regulamentação da proteção de dados pessoais é imprescindível para a proteção do indivíduo, de outro, é indispensável para atribuir função social a novas atividades econômicas que despontam em seguimentos permeados pelo tratamento de dados pessoais, na medida em que pulveriza por toda a ordem econômica os valores da dignidade, igualdade e liberdade. A metodologia adotada foi tanto a dialética entre os avanços e solavancos da tecnologia, quanto a dedutiva em relação ao estudo da legislação da proteção de dados pessoais. Utilizou-se, então, a técnica da pesquisa bibliográfica, com esteio na doutrina (livros e periódicos) e na legislação pátria, notadamente na Constituição Federal e na Lei nº 13.709/2018.

Biografia do Autor

Paulo Arthur Germano Rigamonte, Universidade de Marília (Unimar), Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito, Marília, SP, Brasil.

Mestre em Direito pela Universidade de Marília (Unimar).


Daniel Barile da Silveira, Universidade de Marília (Unimar), Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito, Marília, SP, Brasil.

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae). Doutor e mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB).Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília (Unimar).

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Publicado

2020-10-28

Como Citar

Rigamonte, P. A. G., & Silveira, D. B. da. (2020). A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA / THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION. Revista Direito E Liberdade, 22(3), 241–268. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n3.p241-268