O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA / THE STATUTE OF PEOPLE WITH DISABILITIES AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF HUMAN DIGNITY
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n2.p35-58Palavras-chave:
Dignidade humana, Capacidade, Estatuto da Pessoa com DeficiênciaResumo
O objetivo do artigo é analisar aspectos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as consequentes alterações no Código Civil brasileiro. A pessoa com deficiência, de maneira geral, sempre existiu, porém, somente a partir do século XV é que passou a ser reconhecida. A dignidade humana se manifesta na capacidade de pensar, criar, interpretar e interagir com os outros e com o ambiente em que se vive. O artigo está dividido em cinco seções: na primeira, procura construir um conceito para dignidade; na segunda, faz considerações sobre a dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro; já na terceira, analisa o direito e o reconhecimento das pessoas com deficiência; na quarta, estabelece considerações sobre a capacidade e, na quinta, trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a efetivação da dignidade humana, apresentando e discutindo as alterações no Código Civil. O Estatuto possibilitou uma nova interpretação para a teoria das incapacidades que vem repercutindo certeiramente no instituto família, apresentando novos entendimentos para instituições, como casamento, interdição e curatela. Dessa forma, toda e qualquer pessoa com deficiência passou a ser capaz perante o Direito Civil, consolidando a ideia de inclusão e dignidade humana. Percebe-se que a nova Lei, além de ser extremamente positiva, objetiva claramente a inclusão da pessoa, oportunizando a igualdade e baseando-se na promoção do exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Quanto à metodologia, utilizou-se o método indutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
Referências
ALBERGARIA, Bruno. Histórias do Direito: Evolução das Leis, Fatos e Pensamentos. 2 ed. São Paulo: Atlas. 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2018.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc12-78.htm. Acesso em: 04 abr. 2019.
BRASIL. Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm. Acesso: 06 maio 2019.
BRASIL. Lei 13.146 de 06 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 17 abr. 2019.
BRASIL. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm. Acesso: 06 abr. 2019.
BRASIL. Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso: 07 abr. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 18 mar. 2019
BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência. Cartilha do Censo 2010 – Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/dados-estatisticos/pesquisas-demograficas. Acesso em: 30 abr. 2019.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.
DICHER, Marilu; TREVISAM, Elisaide. A jornada histórica da pessoa com deficiência: inclusão como exercício do direito à dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=572f88dee7e2502b. p. 16. Acesso 12 dez. 2017.
FEIJÓ, Alexsandro Rahbani Aragão; PINHEIRO, Tayssa Simone de Paiva Mohana. A convenção da ONU sobre o direito das pessoas com deficiência e seus efeitos no direito internacional e no brasileiro. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=044a23cadb567653. p. 11. Acesso: 12 dez. 2017.
GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: parte geral. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: Parte Geral. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf. Acesso 12 abr. 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: 2012.
SARMENTO, Daniel. Desafios da Dignidade Humana: Decisionismo, hierarquia e heteronomia. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/constituicao-e-sociedade-desafios-da-dignidade-humana-03032015. Acesso 20 abr. 2019.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana. Conteúdo, Trajetória e metodologia. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum. 2016.
SILVA, Otto Marques da. A epopéia ignorada: a pessoa deficiente na história do mundo de ontem e de hoje. 2 ed. São Paulo: CEDAS, 1987.
BRASIL. Lei 7853 de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em 17 abr. 2019.
BRASIL. Lei 8213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 06 maio 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Direito e Liberdade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
