MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Palavras-chave:
Controle de constitucionalidade, Efeitos das decisões, Decisões aditivas, intermediárias e manipulativas, Modulação temporal de efeitosResumo
O Supremo Tribunal Federal tem adotado técnica de modulação temporal de efeitos no controle de constitucionalidade das leis. Na construção desse método de interpretação, o Tribunal tem se valido do art. 27, da Lei n. 9.868/99 e do art. 11, da Lei n. 9.882/99. Ao adotar métodos de manipulação de efeitos nas decisões, a Corte tem produzido decisões aditivas, intermediárias e manipulativas.
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