ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS (ADI Nº 5.617), COM BASE NA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK/ANALYSIS OF THE COURT DECISION ON THE CAMPAIGN FUND'S RESOURCES FOR ...

Autores

  • Ana Carolina Pessoa Holanda Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE,
  • Ana Carla Pinheiro Freitas Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE,

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p13-43

Palavras-chave:

Candidaturas femininas, Igualdade, Supremo Tribunal Federal, Neil Maccormick

Resumo

O artigo trata da concretização do direito à igualdade no que tange à participação feminina na política institucional, tendo em vista que, apesar da existência de normas que estabelecem o referido direito, o cenário social predominante é o da desigualdade de gênero. Essa discrepância fundamenta a relevância da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617, que determinou a reserva de valores do Fundo Partidário para as candidaturas femininas, cuja análise constitui objetivo geral do estudo. Para tanto, os objetivos específicos consistem em conceituar o direito à igualdade e as ações afirmativas; expor a desigualdade de gênero no Brasil; apresentar as ações afirmativas adotadas para modificar tal conjuntura; e, por fim, discorrer acerca da teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e no tocante aos objetivos a pesquisa é descritiva e exploratória, com o emprego de fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que a decisão analisada preenche os requisitos desenvolvidos por Neil Maccormick, quais sejam, a universalidade, a coerência, a consistência e o consequencialismo, bem como que, pelos argumentos interpretativos utilizados, compreendeu-se que o dispositivo impugnado deve se coadunar com o ordenamento constitucional do qual é integrante e que o propósito para o qual foi criado não pode ser promovido nos seus exatos termos, por isso a consideração de sua inconstitucionalidade.

Biografia do Autor

Ana Carolina Pessoa Holanda, Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE,

Mestranda e especialista em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor).
Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor).
Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNPAC).

Ana Carla Pinheiro Freitas, Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE,

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Mestra em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Psicóloga pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professora do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor).

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Publicado

2020-01-23

Como Citar

Holanda, A. C. P., & Pinheiro Freitas, A. C. (2020). ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS (ADI Nº 5.617), COM BASE NA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK/ANALYSIS OF THE COURT DECISION ON THE CAMPAIGN FUND’S RESOURCES FOR . Revista Direito E Liberdade, 22(1), 13–43. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p13-43