ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS (ADI Nº 5.617), COM BASE NA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK/ANALYSIS OF THE COURT DECISION ON THE CAMPAIGN FUND'S RESOURCES FOR ...
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p13-43Palavras-chave:
Candidaturas femininas, Igualdade, Supremo Tribunal Federal, Neil MaccormickResumo
O artigo trata da concretização do direito à igualdade no que tange à participação feminina na política institucional, tendo em vista que, apesar da existência de normas que estabelecem o referido direito, o cenário social predominante é o da desigualdade de gênero. Essa discrepância fundamenta a relevância da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617, que determinou a reserva de valores do Fundo Partidário para as candidaturas femininas, cuja análise constitui objetivo geral do estudo. Para tanto, os objetivos específicos consistem em conceituar o direito à igualdade e as ações afirmativas; expor a desigualdade de gênero no Brasil; apresentar as ações afirmativas adotadas para modificar tal conjuntura; e, por fim, discorrer acerca da teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e no tocante aos objetivos a pesquisa é descritiva e exploratória, com o emprego de fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que a decisão analisada preenche os requisitos desenvolvidos por Neil Maccormick, quais sejam, a universalidade, a coerência, a consistência e o consequencialismo, bem como que, pelos argumentos interpretativos utilizados, compreendeu-se que o dispositivo impugnado deve se coadunar com o ordenamento constitucional do qual é integrante e que o propósito para o qual foi criado não pode ser promovido nos seus exatos termos, por isso a consideração de sua inconstitucionalidade.
Referências
ATIENZA, Manuel. As razões do direito: teoria da argumentação jurídica. 3. Ed. São Paulo: Landy, 2003.
BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estatísticas de Gênero - Indicadores sociais das mulheres no Brasil. 2018a. Disponível em: . Acesso em 22 de agosto de 2018.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Estatísticas do eleitorado: por sexo e faixa etária. 2018b Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/estatistica-do-eleitorado-por-sexo-e-faixa-etaria>. Acesso em 25 set. 2018
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617/2016. 2018c. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5080398>. Acesso em 05 out. 2018.
BRASIL, Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm>. Acesso em 08 out. 2018.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
IPU. Inter-parliamentary union. World average. In: Women in National Parliaments: situation of 1st September 2018. Disponível em: < http://archive.ipu.org/wmn-e/classif.htm>. Acesso em: 25 set. 2018.
INSTITUTO MARIA DA PENHA. Relógios da violência. 2018. Disponível em: < https://www.relogiosdaviolencia.com.br/#>. Acesso em 25 de set. 2018.
LOPES, Ana Maria D’Àvila. Os direitos fundamentais como limites ao poder de legislar. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2001.
LOPES, Ana Maria D’Àvila; NÓBREGA, Luciana Nogueira. As ações afirmativas adotadas no Brasil e no direito comparado para fomentar a participação política das mulheres. Revista NOMOS. Fortaleza, v.31, n.1, jan./jun. 2011.
MACCORMICK, Neil. Argumentación e interpretación em el derecho. DOXA, cuadernos de filosofia del derecho, 33. (2010), p. 65-78.
MACCORMICK, Neil. Retórica y estado de derecho: una teoria del razonamiento jurídico. Lima: Palestra, 2016.
MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
MARTINS, Argemiro Cardoso Moreira; ROESLER, Claudia Rosane; JESUS, Ricardo Antonio Rezende de. A noção de coerência na teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick: caracterização, limitações, possibilidades. Novos Estudos Jurídicos (UNIVALI), v.16, n.2, mai./ago. 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
MIRANDA, Jorge. Sobre o princípio da igualdade. In: LINHARES, Emanuel A.; SEGUNDO, Hugo de Brito M.; NETO, Alcimor R. [et. Al.] (org.). Democracia e direitos fundamentais: uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. - São Paulo: Atlas, 2016.
MORAES, Ismael Evangelista Benevides. O sistema de cotas analisado através do princípio da igualdade e da proporcionalidade. NOMOS. Fortaleza. v. 27. Jul/Dez. 2007.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Ano 33, n.131, jul./set. 1996.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia. Novos Estudos Jurídicos (UNIVALI). Vol. 13, n.2, jul-dez. 2008, p. 77-92.
SCHUMAHER, Schuma; CEVA, Antonia. Mulheres no poder: trajetórias na política a partir da luta das sufragistas do Brasil. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2015.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil. Disponível em: <https://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2015_mulheres.php>. Acesso em 19 de abril de 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista Direito e Liberdade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
