ADPF 54 VERSUS ADPF 442: “O QUE ESPERAR QUANDO SE ESTÁ ESPERANDO?” / ADPF 54 VERSUS ADPF 442: “WHAT DO YOU EXPECT WHEN YOU ARE EXPECTING?”
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n3.p89-105Palavras-chave:
Aborto, Bioética, Direitos sexuais e reprodutivosResumo
O presente trabalho trata da possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil que está sendo discutida via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 442). A proposta foi responder à seguinte pergunta: a partir da decisão da ADPF nº 54, que desconsiderou a antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos como o aborto tipificado nos arts. 124 e 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, em que medida os fundamentos utilizados nessa decisão poderão e/ou deverão ser utilizados para a resolução da ADPF nº 442, que ampliou o pedido para que todo e qualquer tipo de aborto realizado até 12 semanas gestacionais sejam descriminalizados? O objetivo foi analisar o pedido da ADPF nº 442, que aguarda julgamento pelo STF, a partir do julgamento da ADPF 54. Para essa abordagem, foram utilizadas as contribuições filosóficas de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva, com a utilização do método comparativo para tentar identificar as principais semelhanças e diferenças entre as duas ações de controle de constitucionalidade, utilizando-se como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Pode-se depreender que a ADPF nº 442 ampliou o rol de princípios e direitos fundamentais violados com a criminalização do aborto, quando comparada à ADPF nº 54. Além disso, foi possível identificar que, em que pesem os argumentos divergentes acerca do aborto – valores, laicidade e direitos fundamentais – a decisão da ADPF nº 442 não poderá ignorar os argumentos e fundamentos utilizados na ADPF nº 54, culminado na descriminalização do aborto no Brasil.Referências
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