VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: EMPREGADAS GESTANTES EM ESTADOS DO NORDESTE, ENTRE 2016 E 2017 / CONSTITUTIONAL VIOLATIONS: PREGNANT EMPLOYEES IN NORTHEAST STATES, BETWEEN 2016 AND 2017
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p109-132Palavras-chave:
Constituição Federal, Dispensa imotivada, Empregada gestante, Estabilidade provisória, GêneroResumo
A desigualdade entre homens e mulheres é marca ainda presente na sociedade brasileira. Nas relações de trabalho, a disparidade de tratamento baseada no gênero pode ser constatada diante das inúmeras ações judiciais protocoladas por mulheres em razão de sua dispensa imotivada em período gestacional. Assim, o presente artigo pretendeu identificar sentenças proferidas por juízes de Tribunais Regionais do Trabalho de três Estados do Nordeste brasileiro (Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte) que envolvem pedido de reintegração ou indenização da empregada, em virtude de dispensa imotivada durante o estado gravídico da empregada, no qual há estabilidade provisória de emprego, prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais. Mediante a identificação desses julgados, pontuou-se o nível de aproveitamento das ações trabalhistas relacionadas ao tema proposto ao garantir os direitos trabalhistas das mulheres em estado gravídico. Igualmente, buscou-se analisar qualitativamente os dados obtidos com a pesquisa para estabelecer a relação do gênero e sexo como elementos constituintes e influenciadores das relações laborais, especialmente no trabalho da mulher. Elementos que não se limitam ao âmbito da vida privada das mulheres, mas determinam os contornos das relações laborais e ajudam a compreender as violações de direitos das mulheres. Concluiu-se que a dispensa, em mais da metade dos casos pesquisados, foi comprovadamente ilegal por violar o referido dispositivo constitucional.Referências
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