INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n2.p203-242Palavras-chave:
Pessoa com transtorno mental, Tratamento não consentido, Restrição à liberdade, Justificação estatalResumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao alterar o sistema das capacidades e consagrar dinâmica inclusiva para pessoas com deficiência, valorizando o ser humano em sua autonomia, exigiu autorização da pessoa com deficiência em relação a tratamentos e hospitalização, excepcionando medidas emergenciais. A mente humana possui especificidades, e pessoas podem não dispor da autonomia necessária à realização de atos na vida civil, conforme interface com a Psiquiatria, inclusive no âmbito da consciência em relação à necessidade de tratamento para preservação da própria vida. Sustenta-se violação à liberdade e agressão à dignidade humana, ao passo que também se defende o tratamento obrigatório como meio necessário à preservação da vida e da saúde física e mental da pessoa com transtorno mental. A finalidade do artigo, em estudo de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, é a avaliação da possibilidade de intervenção estatal na liberdade, sob a condição de cumprimento do ônus de justificação, sugerindo-se a proporcionalidade como critério metodológico legitimador dos atos estatais a serem implementados em favor do respeito e da proteção aos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental.Referências
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