A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Palavras-chave:
Subsistema Constitucional Tributário, Supremacia Constitucional Tributária, Controle do Poder de Tributar, Interpretação da Lei TributáriaResumo
O presente trabalho objetivo analisar a interpretação da lei tributária partindo do estudo da evolução nos dois últimos séculos, com a influência do positivismo jurídico na jurisprudência dos conceitos que teve na Alemanha do Século XIX, o seu marco inicial com o Direito Científico Alemão. É o formalismo jurídico que vai tomando força e influenciando os intérpretes de Direito como Hans Kelsen. No decorrer do tempo os tribunais alemães são influenciados pelas idéias expostas de Karl Larenz em sua metodologia da Ciência do Direito. No Brasil com a promulgação da Constituição de 1988, surge uma nova perspectiva, um compromisso com os valores que informam o ordenamento jurídico. Os direitos fundamentais devem estar destinados a assegurar a esfera da liberdade do indivíduo, mecanismo de proteção através do qual o contribuinte pode exercer sua cidadania tributária.
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