CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE: EM BUSCA DA DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Palavras-chave:
Pena-Base, Critérios orientadores, Princípios penais, Termo médio, Primeiro termo médio, Segundo termo médioResumo
O presente estudo tem como objetivo demonstrar que dentre os critérios orientadores, para fins da fixação da pena-base, o método do termo médio como limite indicativo trata-se do mais adequado aos princípios penais.
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