PRESSUPOSTOS PARA UMA TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL
Palavras-chave:
Meio ambiente, Princípios, Processo, Direito fundamental, Bem de uso comum do povo, Interesse difusoResumo
A defesa do meio ambiente foi erigida à categoria de direito fundamental na Constituição de 1988, que também estabeleceu a possibilidade de anular ato lesivo ao meio ambiente através da ação popular. O disciplinamento constitucional, atribuído ao meio ambiente, também permitiu que tal bem jurídico fosse tratado como interesse difuso e pudesse ser defendido pela ação civil pública, o que fez com que se criassem mecanismos coletivos de defesa dos interesses metaindividuais e, em especial, do meio ambiente, provocando-se alterações substanciais no que concerne à legitimação para defender tal bem, assim como algumas modificações nas do Processo Civil. Tudo isso justifica analisar as implicações que o conceito de meio ambiente, sua caracterização e seus princípios norteadores produzem no âmbito processual.
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