COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EVOLUÇÃO E FRAGILIDADES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Palavras-chave:
Compromisso de ajustamento de conduta, Termo de ajustamento de conduta, Título executivo, Inexistência de veto, Ação Civil Pública, LegitimadosResumo
O compromisso de ajustamento de conduta surgiu com o Código do Consumidor, não tendo sido vetado. Serve para que alguns órgãos públicos tomem do causador do dano o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, sob cominações, valendo como título executivo. É ato administrativo negocial, não transação. Tem particularidades, quando tomado pelo Ministério Público. Entre seus efeitos, faz desaparecer o interesse processual de pedir em juízo aquilo que já consta do título. Envolve aspectos controvertidos, como os terminológicos e os referentes à discordância dos demais interessados. Pode ser aprimorado, mas desde já é garantia de acesso à Justiça.
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