A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SOCIEDADE: ANÁLISE DO DIREITO DE MORADIA E TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS / REAL ESTATE PROPERTY IN THE HISTORICAL EVOLUTION OF SOCIETY: ANALYSIS OF HOUSING LAW AND JURISPRUDENTIAL TRENDS
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p207-225Palavras-chave:
direito à moradia, evolução histórica, função social, propriedadeResumo
Procede-se, neste artigo, a uma releitura do instituto da propriedade no decurso da evolução histórica da humanidade, de forma a evidenciar a sua abordagem na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mais especificamente o direito de moradia. E, por isso, é imprescindível que se faça uma análise a respeito do conceito, conteúdo e limites da função social da propriedade e do direito de moradia como um direito subjetivo a defender a propriedade. O marco metodológico que sustenta esta investigação abrangeu o desenvolvimento de uma pesquisa de natureza bibliográfica seguida da análise dos precedentes do STF. O principal resultado é que a Suprema Corte brasileira vem aplicando, em certos casos, o que denota uma tendência, o direito de moradia como um direito subjetivo, evitando medidas demolitórias da propriedade, para fins residenciais, edificada irregularmente, quando em conflito com outros princípios, como o da função social da cidade.Referências
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